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CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943.
Artigo 195
A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)
§ 1º - É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

§ 3º - O disposto nos parágrafos anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho, nem a realização ex officio da perícia. (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

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Resumo Jurídico

A Proteção do Salário: Entendendo o Artigo 195 da CLT

O artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é um pilar fundamental na proteção do trabalhador, garantindo que o salário, principal meio de subsistência e dignidade do empregado, não seja arbitrariamente confiscado ou retido pelo empregador. Em sua essência, este artigo estabelece os limites e as condições para a realização de descontos no salário do trabalhador.

O Que o Artigo 195 Proíbe (Regra Geral):

A regra geral é clara: é vedado ao empregador efetuar qualquer tipo de desconto nos salários do empregado, salvo quando este for autorizado por lei, acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou mediante autorização prévia e por escrito do empregado.

Isso significa que o empregador não pode, por conta própria, descontar do salário do empregado valores referentes a danos causados a bens da empresa, atrasos injustificados (sem seguir os procedimentos legais), multas impostas unilateralmente, entre outras situações. Para que tais descontos sejam legítimos, é necessário que haja uma base legal sólida ou a concordância expressa do trabalhador.

As Exceções Legítimas aos Descontos:

O próprio artigo 195, ao estabelecer a regra geral, já aponta para as exceções. Os descontos permitidos são aqueles que se encaixam nas seguintes categorias:

  • Descontos previstos em lei: Diversas leis trabalhistas e previdenciárias autorizam descontos automáticos no salário. Exemplos clássicos incluem:

    • Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Um imposto obrigatório cobrado sobre a renda do trabalhador.
    • Contribuição Previdenciária (INSS): O desconto para a seguridade social, garantindo benefícios como aposentadoria e auxílio-doença.
    • Contribuição Sindical (quando aplicável): Embora tenha sofrido alterações, em alguns casos e modalidades, ainda pode haver previsão legal para o desconto.
    • Empréstimos consignados: Quando o empregado autoriza o desconto das parcelas diretamente em folha de pagamento.

  • Descontos autorizados por acordo ou convenção coletiva de trabalho: As negociações entre sindicatos de empregados e empregadores podem resultar em acordos ou convenções que prevejam a possibilidade de certos descontos. Estes geralmente visam beneficiar a categoria, como planos de saúde, previdência privada, ou contribuições para fundos de desenvolvimento setorial. É fundamental que tais acordos estejam devidamente registrados e em conformidade com a legislação.

  • Descontos mediante autorização prévia e por escrito do empregado: Esta é a hipótese mais flexível e que exige maior atenção. O empregado pode, voluntariamente, autorizar o empregador a realizar descontos em seu salário. Isso é comum em situações como:

    • Adiantamentos salariais: Quando o empregado solicita um valor antes do dia de pagamento.
    • Reembolso de despesas: Se o empregado recebeu um valor para uma despesa específica e não a realizou ou precisa devolver o excedente.
    • Participação em planos de assistência médica ou odontológica: Quando o empregado adere a um plano oferecido pela empresa e autoriza o desconto da mensalidade.
    • Danos causados pelo empregado, com sua culpa: No caso de danos causados a bens da empresa, o desconto só é possível se houver previsão expressa em contrato de trabalho ou convenção coletiva, e o empregado tiver agido com culpa. É importante ressaltar que o dano deve ser comprovado e a culpa do empregado inequívoca.

A Importância da Transparência e da Concordância:

O cerne da proteção oferecida pelo artigo 195 reside na necessidade de transparência e, em muitas situações, na concordância explícita do trabalhador. Descontos não previstos em lei, acordo ou convenção, e sem a autorização expressa do empregado, são considerados ilícitos e podem gerar passivos trabalhistas para o empregador, incluindo a obrigação de restituir os valores descontados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros.

Em resumo, o artigo 195 da CLT atua como um escudo para o salário do trabalhador, garantindo que este bem essencial seja protegido contra a retenção ou dedução arbitrária por parte do empregador. Qualquer desconto deve ter uma justificativa legal clara ou a anuência livre e informada do empregado, assegurando assim a dignidade e a segurança financeira do trabalhador.